Questão: 27239 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em matéria de direitos do servidor público federal,

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de:

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