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Questão: 27239 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em matéria de direitos do servidor público federal,
Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de:
a
60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.
b
90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.
c
30 (trinta) e 15 (quinze) dias.
d
120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias
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