Questão: 31626 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É um atributo do ato administrativo:

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A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete:
Em relação ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo:
Assinale a alternativa correta<br /><br />Em se tratando de desapropriação, assinale a única alternativa correta:<br />
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O elemento ou requisito do ato administrativo que exige do agente público atribuição decorrente da lei para a prática daquele tipo de ato é: