As açôes destinadas a levar a efeitos as sançôes previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92)

As açôes destinadas a levar a efeitos as sançôes previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas:

a

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica;

b

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

c

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

d

dentro do exercício financeiro ao qual se refere;

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