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Direito Administrativo
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Questão #67583
2023
Direito Administrativo
#67583
Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se
Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a:
a
auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração;
b
natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder;
c
identidade com os Poderes de Estado, porque es- se poder administrativo só pode ser exercido pe- lo respectivo órgão político-constitucional do Governo;
d
exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administraçôes interessadas;
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