É matéria que se encontra excluída da regra geral de

É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

a

aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

b

demissão de servidor público estável.

c

aplicação de sançôes pela inexecução de contratos administrativos.

d

cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

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