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Questão: 45932 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos PrincÃpios da Administração Pública, é corret...
Em relação aos PrincÃpios da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:
a
Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princÃpio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei;
b
Pelo princÃpio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público;
c
O princÃpio da publicidade impôe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração;
d
O principio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.
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Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:
O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é:
Não é pressuposto concorrente da configuração de inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnico-profissionais especializados:<br />
A competência do agente público, em matéria de ato administrativo, é decorrência da lei (competência legal) e, como tal, é INCORRETO afirmar que essa competência: