É correta a afirmação de que, na vigente ordem constituciona...

É correta a afirmação de que, na vigente ordem constitucional e legal brasileira, a responsabilidade civil do Estado:

a

baseia-se no princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme estabelecido pelo artigo 37, § 6.°, da Constituição Federal.

b

deriva dos atos de seus agentes, quando estes causarem danos a terceiros, por ação ou omissão dolosa ou culposa.

c

não sofreu qualquer alteração de regime, desde a entrada em vigor do revogado Código Civil, por amparada, a partir de então, no mesmo princípio.

d

consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica de agente do Estado.

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