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Direito Administrativo
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Questão #47558
2023
Direito Administrativo
#47558
É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele:
É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele:
a
não pode ser invalidado.
b
só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
c
só pode ser invalidado por lei.
d
pode ser invalidado pela própria Administração.
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