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Questão: 67880 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, analise os
A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, analise os itens a seguir:I. O Distrito Federal responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiro por culpa exclusiva da vÃtima;II. A responsabilidade civil do agente público, em face de ação regressiva perante a Administração Pública, é objetiva;III. De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se culpa exclusiva da vÃtima, que foi atropelada em linha férrea, utilizando passagem clandestina aberta no muro sem conservação e sem fiscalização da empresa ferroviária;IV. Haverá responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de presidiário que se suicidou no estabelecimento prisional, tendo em vista que é dever do Estado proteger seus detentos, inclusive contra si mesmo;V. Com referência à Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, na jurisprudência brasileira, como regra, prevalece a admissibilidade da responsabilidade civil, devendo a ação ser proposta contra a Fazenda Estadual, a qual tem o direito de regresso contra o magistrado responsável, nos casos de dolo ou culpa.A quantidade de itens corretos é igual a:
a
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