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Direito Administrativo
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Questão #30909
2023
Direito Administrativo
#30909
A natureza jurídica das terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, é a de:
A natureza jurídica das terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, é a de:
a
Bens públicos dominicais estaduais;
b
Bens públicos de uso comum do povo federais.
c
Bens públicos dominicais federais;
d
Bens públicos de uso especial federal;
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