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Questão: 36393 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos
Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
a
o servidor em débito com o erário, entre outras situaçôes, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
b
o vencimento do cargo efetivo é irredutÃvel, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.
c
o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no perÃodo aquisitivo de férias.
d
as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercÃcio.
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