Dispôe a Constituição Federal de 1988 que os atos de

Dispôe a Constituição Federal de 1988 que os atos de improbidade administrativa importarão:

a

Somente a suspensão dos direitos políticos , a perda da função pública e a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas;

b

Somente a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento do dano ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

c

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

d

Somente a cassação dos direitos políticos e a ação penal contra o agente público;

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