As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

a

publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.

b

utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o sequestro de bens.

c

fornecer certidôes requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

d

prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informaçôes solicitadas por escrito, desde que decorrente de açôes judiciais ou administrativas.

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