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Direito Administrativo
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Questão #60430
2023
Direito Administrativo
#60430
Sobre os poderes administrativos responda a alternativa INCORRETA:
Sobre os poderes administrativos responda a alternativa INCORRETA:
a
os atos vinculados estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário uma vez que a própria lei fixa a competência, formalidades e demais requisitos essenciais para a sua prática;
b
embora ao administrador seja dada certa margem de liberdade para a prática dos atos discricionários é possível o seu controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não sendo permitido, contudo, a substituição do discricionarismo do administrador pelo do juiz;
c
o poder disciplinar é sempre vinculado, aplicando-se o princípio da pena específica, ou seja, para a validade do ato punitivo há a necessidade da conduta faltosa estar anteriormente prevista em lei;
d
a delegação e avocação de funçôes são decorrentes do poder hierárquico;
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