Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os ato...
Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos MunicÃpios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Isso posto, analise as afirmativas a seguir.
Os atos de improbidade administrativa importam em:
I - suspensão dos direitos polÃticos; II - perda da função pública; III - indisponibilidade dos bens; IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.