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Questão: 8190 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os requisitos mÃnimos de conteúdo do edital de licita...
Dentre os requisitos mÃnimos de conteúdo do edital de licitação, NÃO se faz presente o que consiste em:
a
Critério para julgamento, com disposiçôes claras e parâmetros objetivos;
b
Objeto da licitação, descrito clara e sucintamente;
c
Minuta de contrato a ser celebrado, sob a forma de anexo;
d
Condiçôes de anulação e revogação superveniente da licitação;
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Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:
Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO se inclui:
Das finanças públicas é correto afirmar que: