A quem compete a instauração do inquérito civil:

A quem compete a instauração do inquérito civil:

a

Ao Ministério Público, em qualquer caso, e às associaçôes, no caso de interesses coletivos ou individuais homogêneos de que sejam titulares os seus associados;

b

A qualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, em qualquer caso;

c

Ao Ministério Público, com exclusividade;

d

Ao Ministério Público e aos Estados e Municípios, observando-se quanto a estes os seus limites territoriais;

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