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Direito Administrativo
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Questão #41842
2023
Direito Administrativo
#41842
A quem compete a instauração do inquérito civil:
A quem compete a instauração do inquérito civil:
a
Ao Ministério Público, em qualquer caso, e às associaçôes, no caso de interesses coletivos ou individuais homogêneos de que sejam titulares os seus associados;
b
A qualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, em qualquer caso;
c
Ao Ministério Público, com exclusividade;
d
Ao Ministério Público e aos Estados e Municípios, observando-se quanto a estes os seus limites territoriais;
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