Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto afirmar que:

a

As penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

b

O inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

c

Poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;

d

Está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ´abandono de cargo´, assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos;

Próxima Questão