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Questão: 7818 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode...
Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situaçôes previstas na Constituição Federal é o poder:
a
hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal;
b
disciplinar, na medida que permite a imposição de sançôes não previstas em lei;
c
regulamentar, que permite o exercÃcio da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal;
d
discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto;
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