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Questão: 47370 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os princÃpios da Administração Pública, é correto
Sobre os princÃpios da Administração Pública, é correto afirmar:
a
O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princÃpios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.
b
Segundo o princÃpio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proÃbe.
c
O princÃpio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.
d
O princÃpio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurÃdica por ela mesma instituÃda.
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