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Direito Administrativo
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Questão #20685
2023
Direito Administrativo
#20685
Dentre os atos administrativos ordinatórios estão as:
Dentre os atos administrativos ordinatórios estão as:
a
Autorizaçôes;
b
Licenças;
c
Permissôes;
d
Circulares;
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Os Tribunais de Contas
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos:
Não decorre do princípio da continuidade do serviço público, a seguinte consequência:
Quanto às fundaçôes instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto: