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A responsabilidade civil patrimonial prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, abrange:

a

As pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros e as de direito privado prestadoras de serviço público, quando o dano causado por seus agentes resultar de conduta comissiva ilícita;

b

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, no exercício de função pública, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, por conduta comissiva lícita ou ilícita;

c

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros;

d

As pessoas jurídicas de direito público quando o dano causado por seus agentes, nesta qualidade, for resultante de conduta omissiva ilícita e as de direito privado prestadoras de serviço público, quando o dano causado por seus agentes for resultante de conduta comissiva ou omissiva, ilícita;

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