Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administra...

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração:

a

o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.

b

o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.

c

a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.

d

a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.

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