Questão: 29160 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Toda pesso...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Toda pessoa tem capacidade de gozo ou de direito.
II. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e inalienáveis.
III. O partido político, enquanto pessoa jurídica de direito privado, obriga-se pelos atos de seus administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
IV. O Código Civil autoriza a que o juiz, de ofício ou quando provocado, em caso de abuso da personalidade jurídica, estenda os efeitos de certas e determinadas relaçôes de obrigaçôes aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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