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Direito Administrativo
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Questão #28915
2023
Direito Administrativo
#28915
O ato de polícia administrativa tem como característica, dentre outras:
O ato de polícia administrativa tem como característica, dentre outras:
a
ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes.
b
submeter-se apenas ao controle judicial por ser sempre vinculado.
c
incidir nas pessoas, indistintamente, e em todos os setores, desde que municipais.
d
ser essencialmente repressivo, não cabendo em caráter preventivo.
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Em relação a princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
O ato de polícia administrativa tem como característica, dentre outras: