Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pública. Após o pagamento da indenização

Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pública. Após o pagamento da indenização devida, o Município transfere-o para a utilização de uma empresa particular. Nesse caso,

a

a desapropriação se diz perfeita e acabada.

b

o bem expropriado pode ser aplicado em outra destinação.

c

foi desvirtuada a utilidade pública e o decreto municipal é nulo.

d

a declaração expropriatória retira o bem da posse ou do domínio do proprietário.

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