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Direito Administrativo
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Questão #38062
2023
Direito Administrativo
#38062
Decorre diretamente do princípio do contraditório, aplicável aos processos administrativos, a
Decorre diretamente do princípio do contraditório, aplicável aos processos administrativos, a seguinte regra:
a
A competência para o julgamento é irrenunciável.
b
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
c
Em caso de risco iminente, a Administração pode tomar medidas acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
d
Devem ser objeto de intimação os atos do processo de que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus e sançôes.
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