A administração pode praticar atos administrativos vinculados ou atos administrativos

A administração pode praticar atos administrativos vinculados ou atos administrativos discricionários.
Constitui exemplo de ato administrativo vinculado:

a

A aposentadoria compulsória do servidor que tiver atingido setenta anos de idade;

b

A expedição de edital de licitação, contendo os requisitos para a construção de uma ponte fluvial;

c

A autorização para o porte de arma, postulada por brasileiro naturalizado;

d

A escolha da penalidade a ser imposta ao servidor que reiteradamente falta ao expediente;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho