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Questão: 50452 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quem contrata com a Administração Pública está
Quem contrata com a Administração Pública está impossibilitado de invocar a "exceção do contrato não cumprido" (art.1.092 do Código Civil). Essa vedação decorre do princÃpio:
a
Da discricionariedade;
b
Da excepcionalidade;
c
Da imprevisão;
d
Da continuidade do serviço público;
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De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:
É uma decorrência possÃvel do princÃpio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
“A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."<br /><br /...
Ato administrativo que apresenta a manifestação de vontade de um órgão, entretanto, depende de outro para ter eficácia:
O poder regulamentar atribuÃdo pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo:
O regime jurÃdico dos contratos administrativos, instituÃdo pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, com relação a esses contratos, a prerrogativa de: