De acordo com o artigo 1.o do Estatuto da Terra (Lei n.º

De acordo com o artigo 1.o do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), o Direito Agrário Brasileiro visa:

a

introduzir a política agrícola no Brasil, visando diminuir a desigualdade social, existente com notável discrepância no meio rural, a partir de uma reorganização na estrutura latifundiária;

b

regular os direitos e obrigaçôes concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola;

c

normatizar os direitos relacionados aos bens imóveis rurais, às atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, bem como introduzir uma política de sustentabilidade do uso das propriedades rurais;

d

regular os direitos e obrigaçôes relativos aos bens imóveis rurais, com o objetivo de promover a repartição igualitária das propriedades rurais;

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