De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório:

a

admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.

b

nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.

c

não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

d

o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

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