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Questão: 55059 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas
A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cÃvel e sumária;II - A expressão "direito lÃquido e certo" pressupôe a incidência da regra jurÃdica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurÃdica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança;III - Havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, ocorre a carência de ação, não julgando o mérito. Nesse caso o impetrante fica impedido de pleitear seu direito em nova demanda.A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
a
I;
b
I e II;
c
I e III;
d
II e III;
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