De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar...

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:

a

A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificaçôes, inclusive perante o registro de imóveis.

b

A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

c

Nos contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado.

d

Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de consequências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestaçôes.

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