De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de ...

De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a

a

criação de Ministérios.

b

extinção de cargos públicos vagos.

c

criação de cargos públicos.

d

fixação dos efetivos das Forças Armadas.

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