Considere as seguintes afirmaçôes em matéria de anulação de ...

Considere as seguintes afirmaçôes em matéria de anulação de atos administrativos:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A compatibilidade com o Direito brasileiro:

a

ocorre em I e II, apenas.

b

ocorre em I e III, apenas.

c

ocorre em II e III, apenas.

d

ocorre em I, II e III.

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