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Questão: 34017 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes em matéria de anulação de
Considere as seguintes afirmaçôes em matéria de anulação de atos administrativos:I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuÃzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.A compatibilidade com o Direito brasileiro:
a
ocorre em I e II, apenas.
b
ocorre em I e III, apenas.
c
ocorre em II e III, apenas.
d
ocorre em I, II e III.
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