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Questão: 44778 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das finanças públicas é correto afirmar que:
Das finanças públicas é correto afirmar que:
a
lei ordinária disporá sobre finanças públicas, dÃvida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de tÃtulos da dÃvida pública e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
b
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c
as emendas a projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatÃveis com o plano plurianual.
d
o inÃcio de programa ou projeto não incluÃdo na lei orçamentária anual, poderá ser aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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