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Questão #9529
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2023
Direito Administrativo
#9529
O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei
O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se:
a
decreto autônomo;
b
decreto lei;
c
regulamento;
d
regimento;
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