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Questão: 16228 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere o regime da Lei 8.666/93A inexecução parcial,
Considere o regime da Lei 8.666/93A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a
a
rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sançôes ou do pagamento de indenização.
b
rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sançôes ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.
c
rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuÃzo da aplicação das sançôes cabÃveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos.
d
rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuÃzo da aplicação de sançôes ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.
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