Considere as afirmativas abaixo. I. Quando dizemos que ...
Considere as afirmativas abaixo. I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilÃcito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada. II.Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática. III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto. A vinculação está presente APENAS em