Questão: 50346 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as afirmaçôes quanto aos atos de improbidade admin...

Considere as afirmaçôes quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.
I. As disposiçôes dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.
III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominaçôes dessa lei, até o
limite do valor da herança.
IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
São corretas APENAS

  • a
  • b
  • c
  • d
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