Considere a Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:"A

Considere a Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiri-dos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Esse entendimento, tradicional no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorrente de regra introduzida pela legislação federal em matéria de processo e atos administrativos.Com efeito, a lei:

a

exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.

b

admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

c

exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.

d

exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho