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Direito Administrativo
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Questão #39593
2023
Direito Administrativo
#39593
Acerca do Direito Administrativo no mundo jurídico e da Administração Pública, é correto afirmar
Acerca do Direito Administrativo no mundo jurídico e da Administração Pública, é correto afirmar que:
a
a despeito de disciplinar atividade eminentemente formal, o Direito Administrativo admite o costume como fonte, embora com restriçôes;
b
os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e vontade própria;
c
por força do princípio da legalidade, apenas a Constituição e a lei ordinária podem ser consideradas fontes formais do Direito Administrativo;
d
em face do princípio da isonomia, a administração e o administrado, na interpretação do Direito Administrativo, devem considerar-se sempre em pé de igualdade;
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