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Direito Administrativo
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Questão #24301
2023
Direito Administrativo
#24301
Considere a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.
Considere a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.
a
São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Distrito Federal e Municípios os integrantes de suas políticas militares, de corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
b
Ao servidor público municipal, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d
Ao servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
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