Assinale a alternativa que apresenta características do cont...

Assinale a alternativa que apresenta características do contrato administrativo:

a

É o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçôes jurídicas de natureza patrimonial.

b

A Administração Pública na relação jurídica tem supremacia de poder para fixar as condiçôes iniciais do ajuste. Desse privilégio administrativo na relação contratual decorre para a Administração a faculdade de impor as chamadas cláusulas exorbitantes do Direito Comum.

c

A obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda): o que foi pactuado deve ser cumprido, pois o contrato é lei entre as partes.

d

São os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra exclusivamente com pessoas públicas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

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