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Questão: 15763 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando os direitos dos servidores públicos federais,
Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:
a
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.
b
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercÃcio do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
c
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
d
O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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