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Questão: 47890 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando as noçôes doutrinariamente fixadas acerca dos
Considerando as noçôes doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:
a
Autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de PolÃcia do Estado sobre a atividade privada;
b
Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;
c
Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurÃdico;
d
Admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivÃduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;
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NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurÃdico administrativo:
A respeito das sançôes por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:
Sob o aspecto do poder de polÃcia, considere que a Administração pratique as seguintes açôes:<br />I. Interditar uma fábrica que vinha contaminando o seu solo e o de sua vizinhança.<br />II. Conced...
Com relação aos servidores públicos, assinale a alternativa <b><i>incorreta</i></b>:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
O ato administrativo de autorização diferencia-se do de homologação porque o primeiro: