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Questão #47890
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2023
Direito Administrativo
#47890
Considerando as noçôes doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie
Considerando as noçôes doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:
a
Autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;
b
Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;
c
Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;
d
Admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;
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