A denominada "cláusula de reserva":

A denominada "cláusula de reserva":

a

É inadmitida na Constituição em face do princípio da ampla publicidade dos atos administrativos;

b

É admitida pela Constituição, que prevê sigilo das informaçôes contidas em órgãos públicos, imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, restringindo assim a abrangência do "hábeas data";

c

É inadmitida na Constituição, na medida em que ela assegura a todos a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para defesa dos direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal;

d

É admitida pela Constituição, em restrição à abrangência do mandado de segurança e do "hábeas corpus" sempre que esteja envolvida questão de "segurança nacional";

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