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Direito Administrativo
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Questão #63141
2023
Direito Administrativo
#63141
No que tange à invalidação e revogação dos atos administrativos é correto afirmar que:
No que tange à invalidação e revogação dos atos administrativos é correto afirmar que:
a
a anulação feita pela própria Administração, com base no seu poder de auto-tutela, depende de provocação do interessado;
b
a revogação é o instrumento utilizado pelo administrador público para retirar do mundo jurídico um ato administrativo por razôes de ilegalidade;
c
a anulação é privativa do Judiciário e a revogação ocorre no âmbito da Administração;
d
a revogação, prerrogativa exclusiva da Administração, não desconstitui efeitos passados, portanto, tem eficácia ex nunc;
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