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Questão #35964
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2023
Direito Administrativo
#35964
Sobre o instituto da licitação, é correto afirmar:
Sobre o instituto da licitação, é correto afirmar:
a
Não é exigível com relação às empresas estatais;
b
Atende ao exclusivo fim do resguardo do tratamento isonômico dos interessados em contratar com o Estado;
c
Inexistem parâmetros objetivos para controlar a eleição pela Administração Pública dos requisitos editalícios para qualificação técnica;
d
Em casos de inexigibilidade, não comparece discrição administrativa para sua configuração, tendo as hipóteses do art. 25 da Lei n. 8.666/93 caráter meramente exemplificativo;
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