Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado

Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado pela faute du service assinale a alternativa correta, em face da jurisprudência do STF sobre a matéria.

a

Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo.

b

Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva em relação a Administração Pública e subjetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.

c

Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva, tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo, sendo desnecessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, pela teoria do risco administrativo.

d

A responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço, carecendo porém do estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado para ensejar a responsabilização.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho